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| Date: | Thu, 29 Oct 2020 13:20:17 GMT |
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| Title: | Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares — Português (Brasil) |
| Description: | Perguntas e respostas sobre responsabilização administrativa de agentes públicos no âmbito da Lei de Acesso à Informação - LAI |
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| Texto: | Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Portal Gov.br Governo Federal Acesso rápido Acesso Rápido Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Entrar Abrir menu principal de navegação Acesso à Informação Busca Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares GOV.BR Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Galeria de Aplicativos Notícias Últimas notícias Coronavirus Ações 2019 Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Pátria Voluntária Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública 400 dias 500 dias 600 dias Educação e Pesquisa Energia Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Operação Verde Brasil Trabalho e Previdência Turismo Acompanhe o Planalto Arquivos de serviços Canais do Poder Executivo Federal Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termos de Uso Sobre o gov.br Acesse sua conta gov.br Guia de Edição de Serviços do Gov.br Órgãos do Governo Todos por todos Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Órgãos do Governo Galeria de Aplicativos Legislação Acesso à Informação Participe Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial Perguntas Frequentes Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares Info Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares Perguntas e respostas sobre responsabilização administrativa de agentes públicos no âmbito da Lei de Acesso à Informação - LAI Compartilhe: Publicado em 13/05/2014 14h42 Atualizado em 20/08/2020 10h13 Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares 01 - Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público? 02 - Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? 03 - As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação? 1 - Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público? O agente público poderá ser responsabilizado caso não forneça informações públicas requeridas ou, ainda, não proteja informações de acesso restrito. O art. 32 da lei define como condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto . 2 - Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa. Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto . 3 - As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação? Sim. As disposições da Lei de Acesso também são aplicáveis às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, conforme dispõe o art. 1°, parágrafo único, II, da Lei nº 12.527. Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto . Compartilhe: Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares Redes sociais Facebook Twitter Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página |
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