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Title: Painel da Lei de Acesso à Informação — Português (Brasil)
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Texto: Painel da Lei de Acesso à Informação — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Portal Gov.br Governo Federal Acesso rápido Acesso Rápido Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Entrar Abrir menu principal de navegação Acesso à Informação Busca Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares GOV.BR Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Galeria de Aplicativos Notícias Últimas notícias Coronavirus Ações 2019 Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Pátria Voluntária Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública 400 dias 500 dias 600 dias Educação e Pesquisa Energia Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Operação Verde Brasil Trabalho e Previdência Turismo Acompanhe o Planalto Arquivos de serviços Canais do Poder Executivo Federal Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termos de Uso Sobre o gov.br Acesse sua conta gov.br Guia de Edição de Serviços do Gov.br Órgãos do Governo Todos por todos Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Órgãos do Governo Galeria de Aplicativos Legislação Acesso à Informação Participe Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial Perguntas Frequentes Painel Lei de Acesso à Informação Info Painel da Lei de Acesso à Informação Perguntas e respostas sobre uso e navegação do Painel Lei de Acesso à Informação Compartilhe: Publicado em 16/11/2018 17h10 Atualizado em 20/08/2020 12h12   1. De onde vêm os dados do Painel? 2. Que filtros (seleções) posso fazer? 3. Como funciona a Seção "Seleções atuais", localizada na lateral esquerda do Painel? 4. É possível selecionar datas ou períodos para realizar uma pesquisa? 5. Quais órgãos constam no Painel LAI?   6. Como mudar as seleções (filtros) que fiz? 7. ABA VISÃO GERAL 8. ABA PEDIDOS 9. ABA SOLICITANTES 10. ABA OMISSÕES 11. ABA RECURSOS 12. ABA DADOS ABERTOS       1. De onde vêm os dados do Painel?   Os dados do Painel da Lei de Acesso à Informação  são extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que está no ar desde 12 de maio de 2012, quando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) entrou em vigor. A maioria dos dados está disponível para download em formato aberto nos endereços: https://esic.cgu.gov.br/sistema/relatorios/anual/downloadDados.aspx https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/relatorios_estatisticos.aspx   Ainda não estão disponíveis em formato aberto: Dados sobre a Pesquisa de Satisfação do Usuário; e Dados do questionário de Transparência Ativa.      2. Que filtros (seleções) posso fazer?   Na lateral esquerda do Painel, é possível identificar dois tipos de filtros: Nome do órgão : é possível escolher o órgão desejado na lista que aparece quando se clica no campo “Selecione...”.  Período : são apresentados os anos desde a criação da LAI em 2012. Clicando sobre um deles o período já está selecionado. É possível escolher mais de um período.   Lembrete: no filtro por ano o Painel só mostrará os dados relativos a pedidos realizados entre 01/01 e 31/12 do ano selecionado Importante: esses dois filtros impactam todos os gráficos do painel, com exceção dos gráficos da Aba "Omissão" que não podem ser filtrados por período   O Painel da LAI também permite outros filtros (disponíveis nos diferentes gráficos do Painel): Grupo Classificação Resposta (ou Tipo de Resposta): é possível filtrar os pedidos a partir do tipo de resposta que receberam. Esse tipo de filtro está disponível no gráfico "Satisfação do Usuário" presente na Aba Visão Geral. Importante: a seleção desse filtro irá impactar todos os gráficos do painel. Tipo de Solicitação:  na Aba Omissões, os gráficos "Solicitações Respondidas Fora do Prazo" e "Distribuição das Solicitações por Tempo de Omissão" disponibilizam o filtro a partir do tipo de solicitação. São três opções: Pedidos, Recursos e Todos (inclui Pedidos e Recursos). Esse filtro impacta apenas esses dois gráficos. Instância Recursal : esse tipo de filtro está disponível nos gráficos "Recursos Recebidos" e "Decisões" presentes na Aba Recursos. Ele permite que a seleção por instância recursal (primeira instância, segunda instância, CGU e CMRI). Para saber mais sobre as instâncias recursais, clique aqui.     3. Como funciona a Seção "Seleções atuais", localizada na lateral esquerda do Painel?   O campo “seleções atuais”, localizado na lateral esquerda do Painel, mostra todos os filtros ativos no momento em que o usuário está realizando sua pesquisa.   No exemplo acima estão sendo aplicados os seguintes filtros: Ano de registro – esse filtro seleciona apenas os pedidos e recursos registrados no ano selecionado.   Grupo Classificação Resposta – esse filtro se refere ao tipo de resposta dado ao pedido de acesso à informação. No exemplo, selecionou-se apenas os pedidos cujas respostas foram "Acesso Concedido". Órgão – Nome do órgão aos quais os dados que estão sendo apresentados se referem.Importante : os dados da Aba Omissões estão consolidados de 2012 até a data atual e não podem ser filtrados por período.       4. É possível selecionar datas ou períodos para realizar uma pesquisa?   Na caixa "Selecione o período" é possível filtrar por ano, inclusive estabelecer períodos de pesquisa até a data da última atualização do Painel.  No filtro por ano o Painel só mostrará os dados relativos a pedidos realizados entre 01/01 e 31/12 do ano selecionado. Todos os dados do Painel utilizam a data de realização do pedido como base. Ou seja, caso você esteja visualizando os dados da seção “Recursos” com filtro de 2017, os dados que aparecerão são de recursos referentes a pedidos realizados em 2017. Portanto, mesmo que um recurso de um pedido cadastrado em 2017 tenha sido feito pelo cidadão em 2018, ele aparecerá no filtro de 2017. O mesmo ocorre com o questionário “Satisfação do Usuário”.     5. Quais órgãos constam no Painel da LAI?   O Painel da LAI apresenta os dados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que estão cadastrados  e ativos no sistema e-SIC.     6. Como mudar as seleções (filtros) que fiz? Para excluir um filtro: clique na imagem de borracha que aparece ao lado do filtro. Para excluir todos os filtros que não são fixos: clique no botão “Limpar filtros”. Para alterar o órgão: você pode selecionar um novo órgão na caixa e o filtro será alterado automaticamente. Os dados da Aba “Omissões” se referem a 2012 até a data atual. O filtro por datas está previsto para as próximas versões do Painel.     7. ABA VISÃO GERAL   Como filtrar  o número “Total de pedidos recebidos”? Existem duas possibilidades de filtros: Por ano: após clicar no ano desejado será apresentado o número de pedidos realizados entre 01/01 e 31/12 daquele ano. Entre anos selecionados: pressione o botão ctrl, clique sobre os anos desejados para estabelecer o período da pesquisa. A data do ano da seleção inicial será 01/01 e do ano da seleção final de 31/12.   Do que se trata o ranking de pedidos? Trata-se da lista de órgãos em ordem decrescente de acordo com a quantidade de pedidos recebidos, ou seja, aqueles que mais receberam pedidos ocupam as primeiras colocações.   O que é o tempo médio de resposta? Como ele é calculado? É o tempo que um pedido leva para ser respondido. Estão incluídos no cálculo apenas os pedidos que já foram respondidos. Os que ainda estão em andamento (dentro ou fora do prazo) não são contabilizados. Lembrete : a contagem dos prazos previstos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto º 7.724/2012) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). Saiba mais em: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/prazos   O que é Categoria do órgão? É a natureza jurídica do órgão, de acordo com definição do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal. Saiba mais em: https://siorg.planejamento.gov.br/siorg-cidadao-webapp/apresentacao.jsf   Status dos pedidos:  Respondidos: pedidos que foram respondidos e que podem ou não estar tramitando em alguma instância recursal. Em tramitação: pedidos que estão dentro do prazo e ainda não foram respondidos Omissões: pedidos que estão fora do prazo e ainda não foram respondidos. Atenção: caso um pedido seja respondido, ainda que fora do prazo, ele passará a ser contabilizado como “Respondido”, e não como “Omissão”.   Do que se trata a Satisfação do Usuário? É uma pesquisa de satisfação em que o órgão após  responder um pedido de informação ou recurso, tem sua resposta avaliada pelo cidadão através de um questionário disponibilizado no e-SIC. O preenchimento desse questionário não é obrigatório, mas contribui para futuras melhorias. Na pesquisa de satisfação o solicitante responde as perguntas marcando uma escala que vai de 1 a 5.  As perguntas variam de acordo com o tipo de resposta dada ao usuário. Veja: “Acesso concedido”: A resposta fornecida atendeu plenamente ao seu pedido? Não atendeu (1) – Atendeu plenamente (5) A resposta fornecida foi de fácil compreensão? Difícil compreensão (1) – Fácil compreensão (5)   “Acesso Parcialmente concedido parcialmente”: A justificativa para a entrega parcial da informação foi satisfatória?  Não atendeu (1) – Atendeu plenamente (5) A informação fornecida foi de fácil compreensão? Difícil compreensão (1) – Fácil compreensão (5)   “Acesso negado” e outros casos em que informação não é entregue: A justificativa para o não fornecimento da informação foi satisfatória? Não atendeu (1) – Atendeu plenamente (5) A justificativa foi de fácil compreensão? Difícil compreensão (1) – Fácil compreensão (5)   Os dados se referem a pedidos respondidos após 08/11/2014, data em que a atual versão da Pesquisa de Satisfação entrou no ar no sistema. Antes, a pesquisa possuía outro formato.   Atenção: Data de referência: Todos os dados do Painel utilizam a data de realização do pedido como base. Ou seja, caso você esteja visualizando os dados do questionário “Satisfação do usuário” com filtro de 2012 aparecerão as respostas aos questionários de avaliação referentes a pedidos realizados em 2012.   Do que se trata o ranking de órgãos? Nesta seção estão disponível três rankings: Mais demandados: trata-se da lista de órgãos em ordem decrescente de acordo com a quantidade de pedidos recebidos, ou seja, aqueles que mais receberam pedidos ocupam as primeiras colocações. Tempo Médio de Resposta: apresenta a lista de órgãos em ordem crescente de acordo com o tempo médio que eles levam para responder os pedidos de acesso à informação. Com mais Omissões: mostra a lista dos órgãos em ordem decrescente de acordo com a quantidade de omissões (pedidos e recursos na situação "Em tramitação" e com prazo de resposta expirado).   Regras de empate : O ranking de 2 órgãos (ou mais) deve ser o mesmo quando houver empate. Por exemplo: se dois órgãos estão em 6° lugar, o ranking dos dois é 6° e o ranking do próximo é 8°.   O que significa o gráfico pirâmide de "Recursos recebidos"? Esse gráfico revela o número de recursos recebidos em cada instância. As instâncias são as fases possíveis de um recurso.  No Poder Executivo Federal, existem quatro instâncias: Autoridade superior àquela que emitiu a decisão; Autoridade máxima do órgão ou entidade; Controladoria-Geral da União - CGU; Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CRMI.   Para saber mais sobre recursos, acesse:  http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos    Atenção:  Os dados sobre reclamações  (art. 22 do Decreto nº 7.724/2012) não são contabilizados como recursos. Esses dados estão disponíveis na aba “Omissões” no Gráfico “Reclamações”. Isso porque entende-se como recurso o instrumento pelo qual o cidadão manifesta desacordo com a resposta do órgão. No caso da reclamação, a resposta ainda não existe.   O que é o gráfico "Preenchimento do Sistema de Transparência Ativa"? Esse gráfico mostra o percentual de itens do Sistema de Transparência Ativa do e-SIC preenchidos pelo órgão. O gráfico também apresenta a média de preenchimento do formulário pelo Governo Federal e pela Categoria da qual o órgão selecionado faz parte. O Sistema de Transparência Ativa é um formulário disponível no e-SIC sobre o cumprimento das obrigações de transparência ativa. Todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema devem preencher esse formulário e mantê-lo atualizado.     8. ABA PEDIDOS   Como filtrar  o número “Total de pedidos recebidos”? Existem duas possibilidades de filtros: Por ano: após clicar no ano desejado será apresentado o número de pedidos realizados entre 01/01 e 31/12 daquele ano. Entre anos selecionados: pressione o botão ctrl, clique sobre os dois anos desejados para estabelecer o período da pesquisa. A data do ano da seleção inicial será 01/01 e do ano da seleção final de 31/12. Atenção : os dados apresentados nessa Aba refletem as seleções desses dois filtros e do filtro "Grupo Classificação Resposta" presente no gráfico "Satisfação do Usuário" da Aba Visão Geral. Do que se trata o ranking de pedidos? Trata-se da lista de órgãos em ordem decrescente de acordo com a quantidade de pedidos recebidos, ou seja, aqueles que mais receberam pedidos ocupam as primeiras colocações.   O que é o tempo de resposta? É a média de tempo gasto pelo órgão ou entidade selecionado para responder um pedido de acesso à informação.  Estão incluídos no cálculo apenas os pedidos que já foram respondidos. Os que estão em andamento (dentro ou fora do prazo) não são contabilizados. Lembrete : A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto º 7.724/2012) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). Saiba mais em: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/prazos Atenção : O tempo médio de resposta pode estar acima daquele previsto na LAI e ainda assim estar de acordo com a Lei, devido às regras de contagem de prazo   O que é e para que serve o "Ranking Tempo de Resposta"? O ranking é a classificação dos órgãos, em ordem crescente, de acordo com o tempo de resposta de um pedido. Portanto, quanto menor o tempo de resposta, melhor a posição do órgão no ranking.   Qual a utilidade do "Status dos pedidos"? Os status dos pedidos servem para demonstrar a situação em que os pedidos se encontram. Portanto, estão representados por três gráficos em formato rosca com a porcentagem dos seguintes dados: Respondidos: são os pedidos que foram respondidos, mas que podem ou não estar tramitando em alguma instância recursal. Em tramitação: são pedidos que estão dentro do prazo e ainda não foram respondidos. Omissões: pedidos que estão fora do prazo e ainda não foram respondidos.   Atenção : caso um pedido seja respondido, ainda que fora do prazo, ele passará a ser contabilizado como “Respondido”, e não como “Omissão” O que significa o Gráfico “Tipos de resposta”? Este gráfico apresenta a porcentagem do “Tipo de resposta” selecionado pelo órgão ao responder os pedidos de acesso à informação. Quais são os tipos de resposta? Acesso concedido: todas as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente. Acesso negado: o órgão nega o acesso à informação devido a algum dos motivos previstos em lei. Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe. Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta. Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão não possui atribuição prevista em lei para responder à solicitação. Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Encaminhado para o e-Ouv: o órgão identifica que se trata de uma manifestação de ouvidoria e encaminha para o e-OUV diretamente.   Atenção : o “Tipo de resposta” é selecionado pelo órgão e pode não corresponder à resposta que foi enviada. Note que o fato de o órgão ter muitos “acessos concedidos” não significa que ele está atendendo melhor aos cidadãos. O mais importante é que o órgão faça a marcação do tipo de resposta de acordo com a resposta entregue ao cidadão e que ele siga as previsões legais para basear suas respostas. Para saber mais, clique aqui e acesse o item 4.1 do Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC.    O que representa o gráfico “Motivos para negativa de acesso”? Nos casos em que o órgão respondeu o pedido de informação e marcou os tipos de resposta “Acesso Negado” ou "Acesso Parcialmente Concedido", ele deve informar qual foi o motivo da negativa. Este gráfico apresenta a porcentagem para as motivações do órgão. O sistema oferece as seguintes opções quando o órgão marca "Acesso Negado": Dados pessoais. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011. Informação sigilosa de acordo com legislação específica. Pedido desproporcional ou desarrazoado. Pedido exige tratamento adicional de dados. Pedido genérico. Pedido incompreensível. Processo decisório em curso.As opções disponíveis quando o tipo de resposta marcado foi "Acesso Parcialmente Negado" são as seguintes: Parte da informação contém dados pessoais. Parte da informação demandará mais tempo para produção. Parte da informação é sigilosa e classificada conforme a Lei nº 12.527/2011. Parte da informação é sigilosa de acordo com legislação específica. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado. Parte do pedido exige tratamento adicional de dados. Parte do pedido é genérica. Parte do pedido é incompreensível. Processo decisório em curso. Parte da informação é inexistente. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade.   Para mais informação sobre as exceções à regra de acesso previstas na LAI, clique aqui .  Atenção:  O motivo é selecionado pelo órgão e pode não corresponder à resposta que foi enviada   O que mostra o gráfico "Evolução de pedidos"? O gráfico mostra a quantidade de pedidos registrados no período selecionado. Há um botão no canto direito inferior do gráfico (ícone de seta curva para a direita) que permite alterar a visualização entre ano e mês.   Do que se trata o gráfico de "cumprimento de prazo"?   O gráfico mostra o percentual dos pedidos registrados no período selecionado em relação aos seguintes casos: Resposta dentro do prazo legal: o gráfico mostra o percentual dos pedidos que foram respondidos dentro do prazo legal. O cálculo usado foi:  Número de pedidos respondidos dentro do prazo


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123 #um
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126 #quatro
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129 #sete
130 #oito
131 #nove
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133 #onze
134 #doze
135 paineis.cgu.gov.br/lai
136 esic.cgu.gov.br/sistema/relatorios/anual/downloadDados.aspx
137 esic.cgu.gov.br/sistema/site/relatorios_estatisticos.aspx
138 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos
139 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/prazos
140 siorg.planejamento.gov.br/siorg-cidadao-webapp/apresentacao.jsf
141 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos
142 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/prazos
143 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
144 http:// http//www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/excecoes/excecoes
145 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
146 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes/manual-e-sic-guia-do-cidadao#vinteeum



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