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Title: Competências Atribuídas à CGU — Português (Brasil)
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Texto: Competências Atribuídas à CGU — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Portal Gov.br Governo Federal Acesso rápido Acesso Rápido Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Entrar Abrir menu principal de navegação Acesso à Informação Busca Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares GOV.BR Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Galeria de Aplicativos Notícias Últimas notícias Coronavirus Ações 2019 Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Pátria Voluntária Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública 400 dias 500 dias 600 dias Educação e Pesquisa Energia Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Operação Verde Brasil Trabalho e Previdência Turismo Acompanhe o Planalto Arquivos de serviços Canais do Poder Executivo Federal Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termos de Uso Sobre o gov.br Acesse sua conta gov.br Guia de Edição de Serviços do Gov.br Órgãos do Governo Todos por todos Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Órgãos do Governo Galeria de Aplicativos Legislação Acesso à Informação Participe Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial Perguntas Frequentes Competências Atribuídas à CGU Info Competências Atribuídas à CGU Compartilhe: Publicado em 13/05/2014 14h40 Atualizado em 14/05/2014 10h03 Competências atribuídas à CGU 01  -  Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal? 02  -  Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?   1 - Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal? A Controladoria Geral da União (CGU) ocupa papel central no monitoramento e orientação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso. As competências da CGU de monitoramento estão expressas no Artigo 68 do Decreto 7.724, de 16 de Maio de 2012 : Art. 68.  Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto: IV - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 45;  V - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei no 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional; VI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e VII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei no 12.527, de 2011.  Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto . 2 - Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal? A Controladoria-Geral da União (CGU), conforme dispõe o art. 17 da Lei 12.527/2011, é responsável por se pronunciar em sede de recurso de 3ª instância no Poder Executivo federal. Entenda quais são as instâncias recursais .  Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto Compartilhe: Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares Redes sociais Facebook Twitter Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Voltar ao topo da página


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