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Title: Aspectos Gerais - Lei de Acesso à Informação — Português (Brasil)
Description: Perguntas e respostas sobre os principais aspectos e tópicos da Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Texto: Aspectos Gerais - Lei de Acesso à Informação — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Portal Gov.br Governo Federal Acesso rápido Acesso Rápido Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Entrar Abrir menu principal de navegação Acesso à Informação Busca Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares GOV.BR Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Galeria de Aplicativos Notícias Últimas notícias Coronavirus Ações 2019 Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Pátria Voluntária Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública 400 dias 500 dias 600 dias Educação e Pesquisa Energia Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Operação Verde Brasil Trabalho e Previdência Turismo Acompanhe o Planalto Arquivos de serviços Canais do Poder Executivo Federal Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termos de Uso Sobre o gov.br Acesse sua conta gov.br Guia de Edição de Serviços do Gov.br Órgãos do Governo Todos por todos Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Órgãos do Governo Galeria de Aplicativos Legislação Acesso à Informação Participe Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Info Aspectos Gerais - Lei de Acesso à Informação Perguntas e respostas sobre os principais aspectos e tópicos da Lei de Acesso à Informação (LAI) Compartilhe: Publicado em 13/05/2014 14h32 Atualizado em 20/08/2020 09h39 Aspectos Gerais da Lei 01  -  O que é a Lei de Acesso à Informação? 02  -  Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? 03  -  O que são informações? 04  -  A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? 05  -  É preciso justificar o pedido de acesso à informação? 06  -  O acesso à informação é gratuito? 07  -  O que é o Decreto 7.724/2012? 08  -  Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação? 09  -  O que é transparência ativa? 10  -  Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites? 11  -  O que é transparência passiva? 12   -  O que é o SIC? 13  -  O que é o e-SIC? 14  -  Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI? 15  -  Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso? 16  -  O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)? 17  -  Por que é importante preencher o questionário de satisfação? 18  -  Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?   1 - O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.  Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.  Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   3 - O que são informações? De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 , informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.  Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   4 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas  exceções ao acesso às informações , notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.  Voltar para o topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto . .   5 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação? Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é proibido exigir  que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   6 - O acesso à informação é gratuito? Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   7 - O que é o Decreto 7.724/2012? A Lei de Acesso contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação.  No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação doDecreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012 , que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   8 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação? Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   9 - O que é transparência ativa? É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.  Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   10 - Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites? O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012 , os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos: a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público; b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem); c) repasses ou transferências de recursos financeiros; d) execução orçamentária e financeira detalhada; e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas; f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada; g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão; i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   11 - O que é transparência passiva? É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão  ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) .  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   12 - O que é o SIC? O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   13 - O que é o e-SIC? O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC  permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   14 - Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI? A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto º 7.724/2012)  segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999): “Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.         § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.         § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”  Em que pese o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a “cientificação oficial” se dá apenas durante o horário de expediente padrão dos órgãos e entidades do Governo Federal. Seguem regras de contagem de prazo: 1. A contagem do prazo se inicia no dia útil posterior à “cientificação oficial” e, a partir desse momento, se dá de forma contínua, independentemente de passar por dias úteis ou não úteis e incluirá o dia do vencimento. 2 – A “cientificação oficial” se dá conforme tabela abaixo: Registro no e-SIC                                                    Cientificação oficial Em dia útil, antes das 19hs.                              Mesmo dia do registro no e-SIC. Em dia útil, a partir das 19hs.                                     Próximo dia útil. Em dia não útil, a qualquer hora.                                  Próximo dia útil. 3 - Na eventualidade do último dia do prazo cair em dia não útil ou em dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente completo.   Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma ação do órgão demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma ação do solicitante (registrar reclamação, interpor recursos, etc). Destaca-se, ainda, que os feriados e pontos facultativos, considerados neste cenário, são aqueles definidos anualmente em portaria publicada pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.  Tendo em vista as peculiaridades das contagens do prazo, informamos estes são disponibilizados pelo próprio sistema do e-SIC de forma automática, facilitando o acompanhamento por parte do órgão e do requerente.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   15 - Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso? Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI): a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação; b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU; c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI; d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos; e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   16 - O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)? É uma comissão interministerial que decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso, a CMRI possui competência para:  rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;  requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação; decidir recursos apresentados contra decisão proferida: a. pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; oub. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada; prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; e estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação.    Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   17 - Por que é importante preencher o questionário de satisfação? O preenchimento da pesquisa de satisfação é importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o serviço de disponibilização das informações solicitadas. Além disso, as pesquisas respondidas poderão subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto .   18 - Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?   O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012  prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais. Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.  Voltar para o  topo A minha dúvida não está relacionada com este assunto . 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149 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
150 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/acessoainformacaogov/perguntas-frequentes/informacoes-acesso-restrito.asp#1
151 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/excecoes/excecoes
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153 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
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157 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
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161 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
162 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
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170 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
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174 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
175 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
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179 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
180 www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal
181 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/sistema/
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190 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/sistema/
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210 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
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215 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
216 http://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/perguntas-frequentes/aspectos-gerais/aspectos-gerais-da-lei
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221 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
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231 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes
232 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios
233 www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/redes-sics
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