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Title: Legislação relacionada — Português (Brasil)
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Texto: Legislação relacionada — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Portal Gov.br Governo Federal Acesso rápido Acesso Rápido Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Entrar Abrir menu principal de navegação Acesso à Informação Busca Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares GOV.BR Serviços Buscar serviços por Categorias Órgãos Estados Serviços por público alvo Cidadãos Empresas Órgãos e Entidades Públicas Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc) Galeria de Aplicativos Notícias Últimas notícias Coronavirus Ações 2019 Saúde Agricultura e Pecuária Cidadania e Assistência Social Pátria Voluntária Cultura e Esporte Economia e Gestão Pública 400 dias 500 dias 600 dias Educação e Pesquisa Energia Infraestrutura Justiça e Segurança Meio Ambiente Operação Verde Brasil Trabalho e Previdência Turismo Acompanhe o Planalto Arquivos de serviços Canais do Poder Executivo Federal Navegação Acessibilidade Mapa do Site Termos de Uso Sobre o gov.br Acesse sua conta gov.br Guia de Edição de Serviços do Gov.br Órgãos do Governo Todos por todos Acessibilidade Mudar para o modo de alto contraste Links Úteis Galeria de Aplicativos Participe Órgãos do Governo Galeria de Aplicativos Legislação Acesso à Informação Participe Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial LAI para Cidadãos Legislação relacionada Info Legislação relacionada Compartilhe: Publicado em 12/05/2014 13h39 Atualizado em 11/03/2020 11h16 A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública. Essas regras se referem a políticas de transparência ativa, à divulgação de atos administrativos, regulamentação de sigilo e restrição, dentre outros. A seguir são apresentados as principais normas relacionadas ao tema: Constituição Federal Art. 5º ................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................... XXXIII -  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; [...] Art. 37 ............................................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................... § 3º  A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: ........................................................................................................................................................................................................... II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; [...] Art. 216  .............................................................................................................................................................................................  ........................................................................................................................................................................................................... § 2º  Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. [...]   Leis Complementares •    Lei Complementar nº 131/2009 : Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal•    Lei Complementar nº 101/2000 : Lei de Responsabilidade Fiscal Leis •    Lei nº 13.460/2017 : Código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos•    Lei nº 12.527/2011 : Lei de Acesso à Informação•    Lei nº 10.520/2002 : Pregão Eletrônico•    Lei nº 9.784/1999 : Processo Administrativo•    Lei nº 9.507/1997 : Rito processual do habeas data•    Lei nº 8.159/1991 : Política Nacional de arquivos públicos e privados Decretos •  Decreto nº 10.160/201 9 : Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. •   Decreto nº 9.094/2017 : Institui a Carta de Serviços ao Usuário •   Decreto nº 8.777/2016 : Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. •   Decreto nº 7.845/2012 : Regulamenta procedimentos de segurança e tratamento de informações classificadas. •  Decreto nº 7.724/2012 : Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal. •  Decreto de 15/9/2011 : Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. •   Decreto nº 6.170/2007 : Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV •   Decreto nº 5.482/2005 : Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública •   Decreto nº 4.073/2002 : Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados Portarias •    Portaria nº 1.254/2015   (MPOG, CGU): Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.•    Portaria nº 233/2012  (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos•    Portaria nº 516/2010  (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS•    Portaria nº 262/2005  (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet Instrumentos Internacionais   O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:•    Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948  (artigo 19): “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. •    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966  (artigo 19): “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”. •    Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão de 2000  (item 4): “O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito”. •    Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003  (artigos 10 e 13): “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.   Compartilhe: Fala.BR LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Capacitação documentos Guias e Orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Documentos Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Perguntas Frequentes Aspectos Gerais Abrangência Competências Atribuídas à CGU Exceções Painel Lei de Acesso à Informação Pedidos de Acesso à Informação Lei de Acesso nos Estados e Municípios Recursos e Reclamações Responsabilização de Agentes Públicos Civis e Militares Redes sociais Facebook Twitter Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . 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