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Title: Monitoramento da LAI — Acesso à Informação
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Texto: Monitoramento da LAI — Acesso à Informação Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodapé Acesso à Informação GOVERNO FEDERAL Alto Contraste VLibras Navegação Seu Pedido FAQ Outras Manifestações Publicações Contato Buscar no portal Buscar no portal LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Guias e orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial > SIC: Apoio e Orientações > LAI: Política Monitoramento Info Monitoramento da LAI Tweet A Controladoria-Geral da União (CGU) – conforme competência atribuída pelo art. 68, VI do Decreto nº 7.724/2012 – é responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527/2011 nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A operacionalização do monitoramento é realizada conforme se segue: 1.   Avaliação do atendimento à LAI - QualiLAI    A  avaliação do cumprimento da LAI abrange aspectos formais e procedimentais, qualitativos e quantitativos, considerando as obrigações e princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012. Após análise, é elaborado relatório, com constatações e orientações para que os gestores tomem as providências necessárias para regularização da situação.  A análise abrange três principais pontos: Transparência Passiva –  Avaliação detalhada de aspectos formais e procedimentais qualitativos e quantitativos por meio da análise de amostra das respostas aos pedidos de informação realizados por meio do e-SIC. Transparência Ativa – Avaliação da seção “Acesso à Informação” dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para verificação do cumprimento das obrigações de transparência ativa.  Dados Abertos –  Avaliação da política de Dados Abertos estabelecida pelo Decreto nº 8.777/2016. No biênio 2017/2018, a avaliação abrangeu todos os ministérios do Poder Executivo Federal. O escopo foi definido pela CGU em conjunto com a sociedade civil no âmbito do Compromisso 3, do 3º Plano de Ação da OGP.  Já no ano de 2019, a avaliação está sendo realizada no âmbito das Agências Reguladoras. Veja as avaliações realizadas até o momento.   2.   Monitoramento das Omissões da LAI O monitoramento é realizado por meio da verificação da quantidade de solicitações (recursos e pedidos) pendentes e com prazo de resposta expirados nos órgãos do Poder Executivo Federal, a partir dos dados extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Ao longo da vigência da Lei de Acesso à Informação - LAI o procedimento para monitorar as solicitações em omissão passou por modificações necessárias, tendo em vista a evolução do assunto. Por esse motivo, o fluxo de monitoramento  (clique para visualizar) passou por novas adequações e seu novo formato começou a valer a partir de junho de 2019.  Veja como funciona o procedimento de monitoramento de omissões   (última atualização em 04/06/2019)   3. Painel LAI Além disso, é possível consultar no Painel Lei de Acesso à Informação (LAI) informações mais detalhadas como o Ranking de Omissões, localizado na aba “Visão Geral”, que ordena os órgãos do Poder Executivo Federal conforme a quantidade de solicitações em omissão. Já, a partir da aba “Omissões”, é possível extrair a distribuição das omissões existentes na data da consulta por tipo de solicitação (pedidos, recursos de 1ª instância, recursos de 2ª instância), os percentuais de solicitações respondidas fora do prazo, o nível de omissões (em percentual) de todo o Poder Executivo Federal ou de determinado órgão (caso use o filtro localizado no canto esquerdo do Painel), dentre outras inúmeras informações. Confira mais informações, na aba "Omissões", no Painel da LAI   4. Capacitação e Orientação aos órgãos Como consequência do monitoramento realizado, a CGU faz  capacitação e orientação aos órgãos do Poder Executivo Federal. Essas atividades têm como finalidade prestar esclarecimentos técnicos sobre questões centrais da política de acesso à informação, que perpassam vários órgãos e entidades, bem como sobre questões específicas que se mostrarem necessárias. Além de cursos, palestras e oficinas, a CGU desenvolve e atualiza constantemente Guias e orientações voltados aos servidores que atuam no atendimento à LAI.  Voltar ao topo Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Redes sociais Facebook Twitter LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Guias e orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações


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