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Title: Prazos — Acesso à Informação
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Texto: Prazos — Acesso à Informação Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodapé Acesso à Informação GOVERNO FEDERAL Alto Contraste VLibras Navegação Seu Pedido FAQ Outras Manifestações Publicações Contato Buscar no portal Buscar no portal LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Guias e orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial > LAI para Cidadãos > Pedidos > Prazos Info Prazos Tweet Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.  Contagem de prazos A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto º 7.724/2012)  segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999): “Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.         § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.         § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”  Em que pese o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a “cientificação oficial” se dá apenas durante o horário de expediente padrão dos órgãos e entidades do Governo Federal. Seguem regras de contagem de prazo: 1. A contagem do prazo se inicia no dia útil posterior à “cientificação oficial” e, a partir desse momento, se dá de forma contínua, independentemente de passar por dias úteis ou não úteis e incluirá o dia do vencimento. 2 – A “cientificação oficial” se dá conforme tabela abaixo: Registro no e-SIC Cientificação oficial Em dia útil, antes das 19hs. Mesmo dia do registro no e-SIC. Em dia útil, a partir das 19hs. Próximo dia útil. Em dia não útil, a qualquer hora. Próximo dia útil. 3 - Na eventualidade do último dia do prazo cair em dia não útil ou em dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente completo.   Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma ação do órgão demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma ação do solicitante (registrar reclamação, interpor recursos, etc). Destaca-se, ainda, que os feriados e pontos facultativos, considerados neste cenário, são aqueles definidos anualmente em portaria publicada pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.  Tendo em vista as peculiaridades das contagens do prazo, informamos estes são disponibilizados pelo próprio sistema do e-SIC de forma automática, facilitando o acompanhamento por parte do órgão e do requerente. Seguem exemplos do início da contagem de prazos: 1 – Pedido registrado no sistema e-SIC em uma quinta-feira, às 18:00 (prazo para o órgão responder): Quinta-feira Sexta-feira Sábado Domingo Segunda-feira Terça-feira Registro no e-SIC às 18h e cientificação oficial 1º dia do prazo 2º dia do prazo 3º dia do prazo 4º dia do prazo 5º  dia do prazo  2 – Pedido registrado no sistema e-SIC em uma quinta-feira, às 19:30 (prazo para o órgão responder): Quinta-feira Sexta-feira Sábado Domingo Segunda-feira Terça-feira Registro no e-SIC às 19h30 cientificação oficial dia não útil dia não útil 1º dia do prazo 2º  dia do prazo  3 – Recurso de 1ª instância registrado no sistema e-SIC em uma sexta-feira, às 19:30 (prazo para o órgão responder): Sexta-feira Sábado Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Registro no e-SIC às 19h30 dia não útil dia não útil cientificação oficial 1º dia do prazo 2º  dia do prazo 4 – Reposta de pedido de acesso registrado no sistema e-SIC às 19:30 (prazo para solicitante interpor recurso de 1ª instância): Sexta-feira Sábado Domingo Feriado Terça-feira Quarta-feira Registro no e-SIC às 19h30 dia não útil dia não útil dia não útil cientificação oficial 1º  dia do prazo     Voltar ao topo Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Redes sociais Facebook Twitter LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Guias e orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações


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