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Title: Conheça seu direito — Acesso à Informação
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Texto: Conheça seu direito — Acesso à Informação Portal do Governo Brasileiro Atualize sua Barra de Governo Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodapé Acesso à Informação GOVERNO FEDERAL Alto Contraste VLibras Navegação Seu Pedido FAQ Outras Manifestações Publicações Contato Buscar no portal Buscar no portal LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Guias e orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações Redes sociais Facebook Twitter Você está aqui: Página Inicial > LAI para Cidadãos > Conheça Seu Direito Info Conheça Seu Direito A Lei nº 12.527/2011  regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 . Descumprimento da LAI: O que fazer? Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Leia mais Quem garante o cumprimento da LAI? Para que o direito de acesso seja respeitado, foram estabelecidos dois responsáveis: a autoridade de monitoramento e a CGU.  Leia mais Legislação relacionada Aqui você encontra normativos que tratam do acesso à informação, políticas de transparência ativa, bem como a regulamentação do sigilo. Leia mais Voltar ao topo Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . Redes sociais Facebook Twitter LAI para Cidadãos Busca de Pedidos e Respostas Conheça Seu Direito Informações Publicadas Legislação relacionada Pedidos Recursos Relatórios e Dados SIC: Apoio e Orientações Guias e orientações Formulários RedeSIC LAI: Política Monitoramento Lista de SICs Centrais de Conteúdos Vídeos Infográficos Publicações


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